Os municípios receberão ainda este ano recursos provenientes das multas arrecadadas pela União com a repatriação da verba mantida de forma ilegal no Exterior. A informação foi repassada ao deputado federal Benjamin Maranhão (SD) durante audiência com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta quarta-feira (14), em Brasília.
De acordo com o parlamentar, o presidente Temer (PMDB) vai incluir o percentual que os municípios têm direito na Medida Provisório que será editada nos próximos dias. O peemedebista havia se comprometido apenas em enviar recursos referentes às multas para os estados.
Na reunião, o ministro anunciou outras medidas de estímulo à economia como permitir o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para quitar débitos; simplificação para pagamento de tributos e facilitação para o acesso ao crédito.
Divisão dos recursos – Ao longo do processo de repatriação, que durou de abril a outubro, o Governo Federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões de IR foram repartidos com os estados e cerca de R$ 5,5 bilhões com os municípios, conforme determina a Constituição.
Em relação aos 15% da multa, a Constituição não obriga a divisão, mas o Distrito Federal e 24 estados conseguiram liminares, no Supremo Tribunal Federal (STF),que bloquearam em uma conta judicial a parcela equivalente aos estados. Após a decisão, o presidente se comprometeu a fazer o repasse.
