O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (6), extinguir uma ação penal promovida contra o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). A denúncia havia sido recebida pela 72ª Zona Eleitoral de Campina Grande e encaminhada ao STF, em virtude da diplomação do deputado.
O relator, Ministro Dias Tofolli, submeteu à segunda turma, em questão de ordem, arguição de nulidade formulada pela defesa. Na denúncia, o Ministério Público afirmou que, durante as eleições de 2008, servidores teriam sido selecionados pela empresa terceirizada Maranata com fins eleitorais.
Os advogados de Veneziano, Luciano Pires e Amaro Gonzaga, argumentaram que a matéria já havia sido objeto de ação de investigação eleitoral julgada improcedente e que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB considerou regular a contratação da empresa. Em preliminar, Luciano Pires e Amaro Gonzaga sustentaram que a ação penal continha “nulidade absoluta, apta a inutilizar o processo”. Segundo a defesa, no período dos fatos narrados na denúncia, o acusado, Veneziano Vital do Rêgo, era prefeito do Município de Campina Grande-PB.
O inquérito foi instaurado por determinação do Juiz da 72ª Zona Eleitoral, a pedido do Promotor Eleitoral, “não obstante o acusado continuar ostentado a condição de prefeito, em virtude do êxito na disputa à reeleição”. A apuração perdurou, resultando no indiciamento do acusado.
Assim, assinalaram os advogados, a denúncia se baseia, exclusivamente, na investigação efetuada “em manifesta violação ao disposto nos arts. 5º, LIII, LIV, LVI, 29, X, da Constituição Federal”. É que, sendo detentor de prerrogativa de foro, o inquérito envolvendo o acusado necessitaria, indeclinavelmente, da supervisão do TRE/PB.
Na defesa, e em memoriais apresentados aos Ministros do STF, os advogados salientaram que a situação “é de manifesta usurpação de competência e da ilicitude da prova decorrente de procedimento investigatório, de índole penal, executado em descompasso com a Constituição e utilizado para deflagrar ação penal”. Eles concluíram requerendo o acolhimento da nulidade absoluta do processo, com extinção da ação penal.
