O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar aprovado no Congresso Nacional ainda em 2021 que visava permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas para pequenas empresas que se enquadram regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI).
O veto ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi publicado na edição da manhã desta sexta-feira (07) do Diário Oficial da União. A medida é vista como um recuo do Planalto, que precisou atender às recomendações da equipe econômica do governo.
O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União apontaram que a sanção do texto poderia trazer risco de violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Constituição.
Na volta do ano Legislativo, em fevereiro, parlamentares analisarão o veto, podendo derrubá-lo.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”, diz a justificativa da Economia e da AGU.
