O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, que se encontra em Brasília cumprindo agenda administrativa, revelou que vai publicar um decreto estabelecendo novos parâmetros para o Município em meio ao agravamento da pandemia da Covid-19 na Paraíba.

O novo decreto deverá ser publicado no Semanário Oficial do Município até a próxima sexta-feira (26). O prefeito adiantou que  estabelecerá no documento parâmetros e medidas de acordo com a “realidade diferenciada” de Campina Grande.

Bruno disse que não aceita que a cidade seja penalizada com a mesma adoção de restrições extremas estabelecida em outros municípios paraibanos, onde os números apresentam uma situação fora de controle.

“O poder público municipal não vai, em nenhum momento, mandar mensagens à sociedade de que a acomodação será a tônica, a partir de agora. Muito pelo contrário”, disse.

O decreto recomendado pelo prefeito Bruno Cunha Lima está sendo preparado pelo procurador-geral do Município, Aécio Melo, com base nas informações repassadas pela equipe do secretário Filipe Reul, da Saúde de Campina Grande. Participam também do grupo de trabalho Rosália Lucas (Desenvolvimento Econômico), Diogo Flávio (Administração), Gilney Silva Porto (adjunto da Saúde) e Tito Lívio, diretor do Complexo Hospitalar Municipal Pedro I.

“Embora nos mantenhamos na chamada bandeira amarela, portando fora do âmbito do novo decreto estadual de medidas restritivas duras, exatamente porque temos feito nosso dever de casa desde o início da pandemia, não vamos relaxar no cuidado e na atenção necessários para este momento tão delicado”, explicou Bruno.

Câmeras de segurança flagraram momentos em que bandidos tentaram matar o vice-prefeito de Monteiro, Celecileno Alves, e seu filho Cayo Alves, na noite da última segunda-feira (22), em sua granja localizada as margens da BR-110, na zona rural de Monteiro.

As imagens mostram momentos em que os bandidos armados perseguem atirando no vice-prefeito Celecileno e seu filho e em seguida fogem granja.

Confira o vídeo AQUI.

O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) e uma comitiva composta por prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de quatro cidades paraibanas realizaram uma visita ao município de Santa Cruz do Capibaribe, em Pernambuco, nesta terça-feira (23). A viagem teve por objetivo conhecer o modelo de negócio praticado pela cidade pernambucana e tentar atrair negócios para municípios paraibanos, que aproveitaram para apresentar a estrutura que dispõem e os incentivos que oferecem para receber empresas do ramo têxtil, gerando emprego e renda. “Existe o interesse de alguns empresários de instalar negócios na Paraíba e nós fomos conhecer de perto o modelo de desenvolvimento de Santa Cruz do Capibaribe e tentar implementar em algumas cidades paraibanas”, explicou Tovar.

Participaram da visita o prefeito de Amparo, Inácio Nóbrega; o vice-prefeito Cícero Maciel e o presidente da Câmara Municipal, Duda Barnabé; o vice-prefeito do município de Ouro Velho, Paulo Júnior; o presidente da Câmara de Camalaú, Célio Môco, acompanhado pelos vereadores Giliard e Karina; além do chefe de gabinete da Prefeitura de Prata, Paulo Fernando.

A primeira parada da comitiva foi no Moda Center, onde foram recebidos presidente José Gomes Filho, conhecido como Menininho. Em seguida, participaram de uma reunião na Associação comercial de Santa Cruz do Capibaribe (Ascape) e, por último, passaram em uma fábrica de confecções. “A viagem foi super produtiva, pudemos conhecer o modelo de negócio praticado em Santa Cruz e comprovar que são grandes empreendimentos, com estrutura adequada e uma linha de produção eficaz”, destacou Tovar.

O parlamentar destacou que a ideia é fazer com que cidades que estão nas adjacências de Santa Cruz, mas que são da Paraíba possam desenvolver pequenos fábricas e cooperativas. “Para isso, a gestão pública desses municípios paraibanos ofereceria terreno, galpão, algum tipo de incentivo para que os pequenos fabricantes de Santa Cruz se instalem em cidades paraibanas, começando a produzir peças para as fábricas de Santa Cruz e, assim, gerando emprego e renda para Paraíba”, explicou.

Tovar relatou ainda que a proposta apresentada pelos representantes dos municípios paraibanos foi muito bem acatada, tendo em vista que, pelo tamanho que é o empreendimento em Santa Cruz, não há mão de obra suficiente para atender a demanda do lugar.

O cantor e compositor paraibano,Vital Farias, foi internado na noite desta terça-feira (23), na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cruz das Armas de João Pessoa, com Coronavírus. De acordo com informações, o cantor de 78 anos está com 50% dos pulmões comprometidos por causa da doença.

Ainda de acordo com informações, o estado de saúde é considerado estável e o cantor segue em observação na unidade de saúde. Ele já está medicado, seguindo o protocolo de combate a doença, com antibiótico, corticóide e anticoagulante.

Nas próximas horas serão realizados novos exames físicos e laboratoriais.

Vital Farias é autor de grandes sucessos do cancioneiro nacional, a exemplo de “Ai que saudade de Oce” e “Pra você gostar de mim”.

A Paraíba recebe na tarde desta quarta-feira (24), 39.500 novas doses da vacina Astrazeneca. A informação foi confirmada pelo secretário de saúde, Geraldo Medeiros.

A aeronave com as doses da vacina decola por volta das 14h e tem previsão de chegada no Aeroporto Castro Pinto às 17h05.

Também é esperada nesta quarta-feira (24), a chegada de 23.800 doses da vacina Coronavac, enviada pelo Instituto Butantan, porém sem estimativa de horário.

De acordo com dados da Secretaria de Saúde da Paraíba, até o momento 223.680 doses foram recebidas, 187.892 distribuídas e 117.756 doses aplicadas em todo o estado.

A cantora e rapper Karol Conká foi a 4ª eliminada do Big Brother Brasil (BBB) 21 na noite desta terça-feira (23). Com 99,17% dos votos, alto índice de rejeição, a curitibana deixa o reality show com alguns desafetos e desaprovação do público por seus posicionamentos e atitudes. O resultado bateu o novo recorde de rejeição, que até até era do humorista Nego Di, que saiu com 98,76 dos votos.

Enquete do Diário do Nordeste havia antecipado que Conká seria a eliminada da semana da “casa mais vigiada do Brasil”. Karol foi parar no paredão por indicação da líder Sarah no último domingo (21). Ela disputou a berlinda com Arthur e Gil, que tiveram 0,59% e 0,29% dos votos, respectivamente

Polêmicas

Karol Conká entrou no BBB 21 com status de favorita: entre os que assistiram, ao vivo, a divulgação da lista de participantes, a surpresa ao ver nome como o da artista na nova edição foi evidente.

Nada mais justo que entrasse na “casa mais vigiada do Brasil” e recebesse um tratamento parecido lá dentro. Vista como forte para os competidores, não demorou a formar alianças no reality show, mas não contava com o poder da rejeição do público.

Nesta terça-feira (23), o presidente Câmara de Camalaú, Célio Môco, esteve ao lado do vereador Lilinha e da vereadora Karina Vigário, em uma reunião na cidade de Santa Cruz do Capibaribe/PE, onde também estiveram presentes o deputado estadual Tovar Correia Lima, outras lideranças do Cariri, empresários e o diretor presidente do Moda Center.

Na pauta, estava a discussão para viabilizar a possibilidade e importância de parcerias que gerem emprego e renda para a região do Cariri paraibano.

Após a reunião, foram feitas visitas nas maiores fábricas no ramo de confecções na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, para que seja aproveitada a mão-de-obra local.

O vereador Célio Môco destacou que Camalaú já é um pólo de comércio têxtil e a chegada de empresas vai fortalecer ainda mais a economia local.

A Prefeitura Municipal de Camalaú publicou nesta segunda-feira, dia 22 de fevereiro, o edital do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2021.

Estão sendo ofertadas 89 vagas distribuídas em 34 funções temporárias.

As inscrições serão presenciais ocorrerão entre os dias 24 a 26 de fevereiro, no Centro Integrado de Educação e Cultura “Severino Lucas”, antigo clube municipal.

O edital do PSS/PMC 001/2021 está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Camalaú (camalau.pb.gov.br), como também afixado nos murais da sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

O Governo da Paraíba publicou no início da tarde desta terça-feira (23), através de um suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE), a íntegra do Decreto confirmando adoção de ‘Toque de Recolher’ e outras diversas medidas de combate ao avanço da Covid-19 em território paraibano.

Segundo o Decreto, as medidas são de “caráter extraordinário, no período compreendido entre 24 de fevereiro de 2021 a 10 de março de 2021, toque de recolher durante o horário compreendido entre as 22:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, para os municípios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304/2020”.

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

Com o avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus em todo o Estado e a publicação de um novo decreto com restrições pelo Governo, a Delegacia-Geral de Polícia Civil da Paraíba está orientando a população a utilizar os serviços da Delegacia Online para evitar aglomerações durante a pandemia. O serviço pode ser acessado pelo endereço: www.delegaciaonline.pb.gov.br

A delegada-geral adjunta, Cassandra Duarte, esclareceu que as delegacias continuam funcionando normalmente, inclusive com o plantão 24 horas na Central de Polícia, mas a população só deve procurar o serviço presencial em extrema necessidade.

“Nós temos a ferramenta da Delegacia Online que facilita a vida do cidadão e evita aglomerações nesse momento delicado. Há uma equipe de profissionais que analisa todos os relatos feitos online e encaminha para a delegacia competente. Todos as denúncias são apuradas e o cidadão pode imprimir sua via do Boletim de Ocorrência. É um serviço extremamente seguro e facilita a vida de todos”, destacou Cassandra Duarte.

Além de registros simples como a perda de documentos, vários outros serviços podem ser realizados através da delegacia online, como a comunicação de acidente de trânsito sem vítima, furto ou roubo sem que haja violência física e até denúncias de violência contra a mulher. Recentemente o serviço de solictiação de Medidas Protetivas de Urgência também foi incorporado à delegacia online.

Para facilitar o entendimento da população sobre esse serviço, vamos elencar uma série de perguntas e respostas sobre o que é e como funciona a Delegacia Online:

O QUE É?

É uma ferramenta da Polícia Civil que permite que ocorrências sem violência ou ameaça, como furtos simples e extravios, e ainda acidentes de trânsito sem vítima, possam ser registradas pela internet.

PARA QUE SERVE?

Proporcionar maior comodidade ao cidadão, que não precisa se deslocar até uma unidade policial para ser atendido.

COMO FUNCIONA?

O serviço está disponível no endereço www.delegaciaonline.pb.gov.br e funciona 24h por dia. Após o registro, o Boletim de Ocorrência (BO) é validado pela equipe da Delegacia Online, que analisa dados pessoais do requerente, assim como a descrição do fato. A resposta é enviada por e-mail em até 48 horas.

O QUE PODERÁ SER REGISTRADO?

FURTO (Celulares, documentos e outros)

O furto ocorre quando o autor do crime se apropria de um objeto ou valor financeiro que não lhe pertence. É caracterizada como furto a ação na qual não é empregado nenhum tipo de violência ou ameaça à vítima, para a apropriação indevida. (Em caso de identificação da autoria, o registro deve ser realizado na Delegacia de Polícia Civil mais próxima)

EXTRAVIO  (Celulares, documentos e outros)

O extravio é caracterizada por uma perda, sumiço ou desaparecimento de objetos e/ou documentos.

Importante. É comum confundir perda com furto. Procure sempre usar o bom senso e certificar-se do que ocorreu de fato.

ACIDENTE DE TRÂNSITO

Acidente de Trânsito sem vítimas. É caracterizado quando ocorrem somente danos materiais, ou seja, nenhum dos envolvidos no fato se machucou ou morreu em decorrência do acidente. Também é conhecido como acidente de trânsito com dano material.

PESSOAS DESAPARECIDAS

Comunicação de desaparecimento de pessoas tão logo se perceba que ela foi a algum lugar e não voltou para casa. Não há a necessidade de esperar 24 horas para caracterizar o desaparecimento. Logo que perceber algo de estranho, a família já pode registrar o fato.

VIOLÊNCIA CONTA A MULHER E SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS

Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia de violência contra a mulher através da Delegacia Online. Se você presenciou ou sabe que existe uma mulher sendo agredida ou sofrendo violência doméstica deve fazer a denúncia e a Delegacia da Mulher da região onde ocorreu o fato deverá iniciar uma investigação. Da mesma forma, uma mulher que está sendo agredida pode fazer a denúncia e ainda solicitar Medidas Protetivas de Urgência.

A nova rodada do auxílio emergencial deve custar R$ 34,2 bilhões, de acordo com projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, divulgada nesta segunda-feira (dia 22). O cálculo considera o pagamento de quatro parcelas de um benefício de R$ 250 para 45 milhões de brasileiros.

Esses são os principais números da projeção do cenário base, que não considera o pagamento de cota dupla para mulheres chefes de família e sugere o uso dos recursos do Bolsa Família para o pagamento desses beneficiários, que só receberiam uma complementação via auxílio.

De acordo com a IFI, a nova rodada de auxílio poderia ser paga para 45 milhões de pessoas, sendo que 19,2 milhões já fazem parte do programa Bolsa Família e outras 25,8 milhões integrariam o grupo dos vulneráveis que ainda precisam de apoio.

Ao longo de quatro meses, esse pacote de auxílio aos mais pobres custaria R$ 45 bilhões, mas R$ 10,8 bilhões já seriam desembolsados para os pagamentos do programa Bolsa Família.

–– O incremento que eles receberão é o que representará o adicional, o programa que está sendo criado fora do teto — explicou o diretor executivo da IFI, Felipe Salto.

O que já foi pago

Em 2020, o auxílio emergencial foi pago a quase 68 milhões de pessoas, em parcelas de R$ 600 e R$ 300. De acordo com dados do Tesouro Nacional, só em 2020 o auxílio emergencial foi orçado em R$ 322 bilhões, mas pagou R$ 293,11 bilhões — foi a ação mais cara do pacote de mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19.

Apesar de o ministro Paulo Guedes já ter sinalizado que as parcelas seriam de R$ 250, a versão preliminar do relatório da PEC não determina um valor para o auxílio nem o custo do programa. Questionado pela GloboNews quais seriam os valores, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) disse que isso será definido pelo governo, mas afirmou que “imagina” que serão quatro parcelas de R$ 250 a R$ 300.

— Se nós começássemos estipulando um valor ia ter uma enxurrada de propostas pedindo valores mais altos — disse Bittar, acrescentando: — Imagino que seja algo em torno de quatro meses e algo de R$ 250 a R$ 300.

O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – Caps AD III, no município de Monteiro realizou no período de  18 a 22 de fevereiro, a Semana Nacional de Combate ao Alcoolismo, que prevê uma série de ações de conscientização sobre os males do uso excessivo de álcool.

O CAPS AD III enfatizou durante toda a semana a discussão sobre dependência do álcool que é considerada um problema de saúde pública e que muito se faz necessário conversar a respeito para orientar e sensibilizar a população sobre uma doença que traz sérios riscos à saúde física e psíquica, afetando também as relações interpessoais e sociais.

A unidade é referência nesta área, onde presta assistência às pessoas que apresentam necessidades pelo uso excessivo de álcool e outras drogas, bem como a sua família. Neste sentido, as ações desta última semana foram pensadas com objetivo de informar e orientar não só aos que fazem o tratamento no serviço como também de ampliar esse debate para sociedade.

Os profissionais do serviço realizaram  oficinas, sala de espera temática, além de visitas domiciliares e busca ativa, levando as orientações e informações necessárias e importantes também para as famílias. Foram realizadas também visitas aos bares da cidade levando essa discussão, e dialogando com os populares sobre a importância de evitar o primeiro gole.

Para a diretora do CAPS ADIII, Marileide Maracajá, esse foi mais um momento de dedicação desta equipe que não mede esforços para realizar um trabalho de excelência em prol da população, em especial aqueles que sofrem com essa doença que é o alcoolismo.

Ela ainda ressaltou que o Caps ADIII tem tomado todas as medidas de prevenção ao Covid-19, dando um atendimento seguro aos pacientes e familiares que não podem ficar sem o acompanhamento dos profissionais.

Devido ao avanço da covid-19, a Paraíba estabelecerá um toque de recolher válido para os próximos 15 dias nas cidades com bandeiras laranja e vermelha. Isso significa que será vedada a circulação de pessoas nas ruas destas cidades entre as 22h e as 5h.

O governador João Azevêdo antecipou que será preservada a “mobilidade de pessoas que trabalham em diversos setores que precisam estar se deslocando nestes horários”.

A 19ª avaliação do Plano Novo Normal Paraíba que passa a vigorar a partir desta segunda-feira (22) aponta que apenas o município de Baía da Traição foi classificado com a bandeira verde, o que corresponde a 0,4%. Enquanto isso, 62% das cidades paraibanas (138) estão classificadas na cor laranja; 35% (78) municípios estão classificados em bandeira amarela; e os municípios de Cacimbas, Catingueira, Cuité de Mamanguape, Igaracy, São José do Bonfim e São Mamede são os únicos classificados na bandeira vermelha, onde deverão ter mobilidade impedida.

Na região do Cariri, apenas os municípios de Prata e São Sebastião do Umbuzeiro estão classificados na bandeira laranja conforme a 19ª avaliação do Plano Novo Normal Paraíba e terão que se adequar as novas medidas enquanto a circulação de pessoas nas ruas entre as 22h e as 5h.

A Comissão de Orçamento, Fiscalização Tributária e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou a primeira reunião da legislatura, nesta terça-feira (23), e aprovou o Projeto de Lei 1045/2019, de autoria do deputado Júnior Araújo, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com a proposta, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97 ou Lei Estadual vigente.

O autor destaca que o Estado não poderia, para além da aplicação da multa, recolher ou apreender o veículo como meio de coerção para o pagamento do imposto. “É essa a intenção deste projeto, ou seja, regulamentar essa proibição. A Paraíba vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. E quem afirma isso é o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição”, acrescentou.

A comissão também aprovou o projeto 1.466/2020, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, que proíbe a incidência de tributos sobre a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio no Estado. A proibição relativa à tributação de que trata este artigo estende-se aos créditos de produção energética excedentes, desde que sejam utilizados na mesma propriedade, ainda que o sistema de produção de energia solar fotovoltaica esteja conectado a uma rede convencional de distribuição de energia elétrica.

Segundo o autor, o objetivo é proteger o meio ambiente e dar mais estabilidade à população, através da energia solar, que é de fundamental importância. “O mercado de energia fotovoltaica na Paraíba vem crescendo devido à adesão de novos consumidores que veem, a longo prazo, vantagens econômicas e ambientais com a implementação desse sistema. E essa fonte deve ser cada vez melhor explorada, seja pela iniciativa privada, seja por meio de incentivos do poder público”, disse.

Vetos

Os membros da comissão apreciaram o veto parcial, encaminhado pelo governador João Azevedo, ao Projeto de Lei 2.211/2020, de autoria do Governador do Estado, que “Estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2021”.

O Governo vetou ao todo 10 emendas elaboradas pelos deputados ao projeto de Lei Orçamentária. Porém, o parecer da comissão foi pela manutenção parcial desse veto. “Nosso parecer foi pela manutenção parcial do veto, exceto das emendas impositivas incluídas que são as de número 163 e 165, de autoria de Adriano Galdino, e a de número 185, da deputada Estela Bezerra”, disse o relator Júnior Araújo.

As emendas impositivas permite que os deputados destinem recursos para beneficiar áreas do estado que julguem importante. O veto, juntamente com os outros projetos, serão encaminhados para apreciação em plenário.

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